A Prefeitura Municipal de Serranos comunica que, por decisão da Justiça de Minas Gerais, foi obrigada a revogar todas as concessões, permissões ou autorizações de serviço de táxi do município concedidas a partir da Constituição de 1988.
A decisão provém de um longo período de tentativas para regularizar o serviço em Serranos, tentativas essas negligenciadas por gestões anteriores, o que não é o perfil da atual administração, que rege o executivo municipal com total respeito, responsabilidade e transparência.
Em julho de 2012, o então prefeito assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para que a concessão de serviço de transporte público de passageiro individual fosse regularizada no município. Devido ao não cumprimento daquele TAC, em junho de 2014, o MPMG propôs ação judicial. Outros acordos foram firmados por gestões posteriores, inclusive um no ano de 2024, que também não foi cumprido pelo ex-prefeito.
Diante da não solução do problema, em outubro de 2025, o excelentíssimo juiz Lucas Carvalho Murad decidiu pela revogação de todas as concessões, permissões ou autorizações concedidas a partir da Constituição de 1988, assim como a apresentação de Projeto de Lei que regulamenta o serviço de táxi e a realização de procedimento licitatório para outorga das permissões.
A Prefeitura Municipal informa que cumpre rigorosamente a decisão e, em breve, publicará o edital de licitação, conforme orientação do MPMG.
Reginaldo Rael Arantes
Prefeito Municipal de Serranos
