A Prefeitura Municipal de Serranos comunica que a anulação da admissão de dois servidores municipais se deu conforme decisão exarada nos autos da Reclamação em curso perante o TCE/MG sob o nº 851358, que faz referência à Ação Civil Pública 001196582.2012.8.13.0012.
A ação foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em maio de 2012 com o objetivo de apurar a suspeita de fraude em concurso público realizado em maio de 2007. A condenação dos dois servidores por irregularidades no certame foi em março de 2024, determinando a perda dos cargos, sob pena de multa.
Aos denunciados foi garantido rigorosamente o direito ao contraditório e ampla defesa, tanto em esfera judicial, quanto administrativa.
Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a correta conduta na gestão do Executivo Municipal.
Reginaldo Rael Arantes
Prefeito Municipal de Serranos
