Defesa Civil

DOCUMENTOS

1. Lei Nº 12.608 de 10ABR2012 – Institui o PNPDEC

Lei 1009.2020

1.2. Decreto Nº 10.953 de 24 DEZ 2020

Decreto COMPDEC

Portaria n 68 e 69

Portaria Nº 260 de 02 Fev 2022 – Decretação de SE ou ECP

PORTARIA_N_033.2023_Conselho

Portaria 067 2023