Sem categoria Legislação 11 de fevereiro de 2021 Abaixo, segue os links para a parte de Legislação Municipal: Decretos Leis Complementares Leis Municipais Lei Orgânica Municipal Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Plano Plurianual (PPA) Portarias Resoluções
