LEI MUNICIPAL Nº 1.025/2021

APROVADA!
Em agosto de 2021, foi aprovada a lei 1.025/2021 de iniciativa da Prefeitura Municipal de Serranos que cria o auxílio de Tratamento Fora do Domicílio.
Trata-se de uma ajuda financeira aos pacientes que estão fazendo tratamento de média e alta complexidade, como oncológicos, hemodiálises, dentre outros.
A lei assegura que o município pode custear as seguintes despesas:
Alimentação: até R$ 15,00 por dia;
Pernoite: até R$ 80,00 nas demais localidades;
Pernoite: até R$ 100,00 nas capitais;
Os valores são individuais por pessoa. Todas as despesas deverão ser devidamente comprovadas por documentos regulares.
O pagamento do TFD será autorizado mediante aprovação da Comissão Responsável pelo TFD do município, após estudo social do caso.
Somente será concedido o auxílio quando o tratamento NÃO puder ser realizado no município; e em localidades situadas até 50km do município; NÃO HOUVER O FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM AO PACIENTE E ACOMPANHANTES NO HOSPITAL OU ENTIDADES CONVENIADAS.
A lei atua nos casos de excepcionalidade visando ajudar quem mais precisa nos momentos mais difíceis.
Para maiores informações entrar em contato com a Unidade Básica de Saúde – UBS pelo telefone(35) 3322-1270.
Prefeitura Municipal de Serranos cuidado da nossa gente !!!
Mais saúde. Mais Serranos.