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  AGRICULTURA
 

AGRICULTURA

SIAT
Nome: NIVALDO ADRIANO
Telefone: 3322-1378
Praça 12 de Dezembro, 60 - Centro - Serranos-MG - CEP: 37452-000

EMATER
Nome: JOÃO CARLOS CARVALHO FILHO - LUCAS GOMES
Telefone: 3322-15556
Praça 12 de Dezembro, 60 - Centro - Serranos-MG - CEP: 37452-000

 

SEÇÃO III
DA POLÍTICA RURAL
Art. 198 – O Município adotará o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado,
visando o aumento da produção e d produtividade, a garantia do abastecimento alimentar, a
geração de empregos com a respectiva fixação do homem do campo e a melhoria de vida e
bem-estar da população rural compatibilizando com a política agrícola da União e do
Estado.
Art. 199 – O Município buscará coparticipação técnica e financeira da União e do
Estado para manter serviços de assistência técnica e extensão rural com a função básica de,
em conjunto com os produtores rurais, suas famílias e organizações, encontrar soluções
técnicas e econômicas adequadas aos problemas de produção agropecuária, gerência das
unidades de produção, beneficiamento, transporte, armazenamento, comercialização,
energia, consumo, bem-estar e de preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.

SEÇÃO III

DA POLÍTICA RURAL

Art. 198 – O Município adotará o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado,visando o aumento da produção e d produtividade, a garantia do abastecimento alimentar, ageração de empregos com a respectiva fixação do homem do campo e a melhoria de vida ebem-estar da população rural compatibilizando com a política agrícola da União e doEstado.

Art. 199 – O Município buscará coparticipação técnica e financeira da União e doEstado para manter serviços de assistência técnica e extensão rural com a função básica de,em conjunto com os produtores rurais, suas famílias e organizações, encontrar soluçõestécnicas e econômicas adequadas aos problemas de produção agropecuária, gerência dasunidades de produção, beneficiamento, transporte, armazenamento, comercialização,energia, consumo, bem-estar e de preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.

Art. 200 – O Município formulará mediante lei, a política rural, conforme diretrizesgerais que tenham por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do setor rural, abrangendo:

I - apoio ao desenvolvimento dos serviços de preservação e controle da saúde animal;

II - manutenção do sistema viário rural em condições de pleno escoamento

da produção, através de máquinas, implementos, equipamentos e pessoa especial para a conserva constante do sistema;

III - uso exclusivo do trator para atendimento dos pequenos agricultores, com preços acessíveis, sem intenção de lucro;

IV - colocação de “mata-burros”, visando a facilidade do livre trânsito do sistema viária rural;

V - planejamento e execução da política rural com participação efetiva do setor de produção e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, armazenamento, cooperativas assistência técnica e extensão rural;

VI - criação do Conselho Municipal de Política Agrícola “CMPA” que vise assegurar a participação democrática referida na alínea anterior;

VII - assistência aos pequenos produtores, trabalhadores rurais e suas organizações legais, visando proporcionar-lhes meios de produção e de

trabalho, acesso ao crédito justo, facilidade de comercia1ização de seus produtos, saúde, bem-estar social e assistência técnica e extensão rural gratuita;

VIII - repreensão ao uso de anabolizantes e ao uso indiscriminado de agrotóxicos.;

IX - apoio as iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores;

X - propugnar para a extensão da rede elétrica na zona rural;

XI - propugnar para a instalação de sistema de telefonia rural, estrategicamente distribuído.

§ 1º - Os estabelecimentos comerciais ou industriais que consumirem matéria-prima florestal deverão, por força de lei, reflorestar no próprio Município, com essência exótica e nativas, o equivalente à quantidade de matéria-prima florestal efetivamente consumida.

§ 2º - O Serviço de Assistência técnica e Extensão rural, mantido coparticipativamente pelo Município, incluirá na sua programação educativa, ensinamentos e informações sobre conservação do solo e da água, uso adequado dos agrotóxicos nas atividades agropecuárias, especialmente quanto a escolha dos produtos, preparo e diluição, aplicação, destino de resíduos e embalagens e período de carência, visando a proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, a segurança dos trabalhadores rurais e a qualidade dos produtos agrícolas destinados à alimentação.



 


 
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