A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
SIC FÍSICO:
Prefeitura Municipal de Serranos-MG
Endereço: Praça 12 de Dezembro, 60 – Centro – CEP: 37452-000
Telefone: (35) 3322-1150 – 3322-1177
Horário de funcionamento: Segunda à Sexta, das
OBS: O prazo para resposta é de 20 dias.
Para solicitar online acesse o botão abaixo:
Para consultar uma solicitação acesse o botão abaixo: