Nome: ANA MARIA DE SOUZA
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Produtos Educacionais Plataforma ProEdu – Educação Patrimonial e Turismo
ATRIBUIÇÕES:
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO
222 – A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
223 – O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III. – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; (CF, 206, III) (NR)
IV. – gratuidade do ensino público nas escolas mantidas pelo Município; (NR)
V – valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;
VI – garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, na carreira do magistério municipal;
VII – garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais, mediante: (NR) a) reciclagem periódica para os profissionais da educação; b) funcionamento de bibliotecas, equipamentos pedagógicos próprios, laboratórios e rede física adequada ao ensino ministrado;
VIII – preservação dos valores educacionais locais;
IX – supervisão e orientação educacional em todos os níveis e modalidades de ensino nas escolas municipais, exercidas por profissional habilitado e concursado;
X – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação, transporte e assistência à saúde.
XI – gestão democrática do ensino público, através de conselhos escolares, com representação da comunidade interna e externa à escola, na forma da lei; (AC) Art. 224 – O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (CF, 208, I) (NR)
II -progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, em período diário de oito horas;
IV – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação, crítica, segundo a capacidade de cada um;
V – oferta de ensino noturno regular e de ensino supletivo, adequado às condições do educando;
VI – oferta de sistema de ensino que assegure aos alunos necessitados condições de eficiência escolar;
VII – ensino religioso, de matricula facultativa, constituindo disciplina dos horários das escolas municipais, ministrado de acordo com a confissão do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por representante legal ou responsável, sendo obrigatória a indicação dos professores pelas respectivas autoridades religiosas locais;
VIII – prática da educação física obrigatória, ministrada por profissional habilitado e concursado; IX – fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, municipais e regionais;
X – obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular, do ensino de história e geografia do Município, com datas e fatos, educação sanitária e ambiental; XI – currículos e calendários escolares adequados às peculiaridades urbana e rural do Município, com consequente valorização de sua cultura e patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental;
XII – recenseamento anual da população escolar do ensino fundamental, zelando junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola:
XIII – elaboração de plano bienal de educação, visando a ampliação e melhoria do atendimento de suas obrigações para com a oferta de ensino público fundamental;
XIV – adoção de livros não consumíveis, favorecendo o consequente reaproveitamento;
XV – obrigatoriedade de inclusão, nos currículos, de conteúdos programáticos sobre a prevenção do uso de drogas e de educação para o trânsito;
XVI – ampliação da Biblioteca Pública Municipal, visando atendimento de alunos e à comunidade em geral;
XVII – oferta de cursos gratuitos de ensino técnico-industrial, agrícola e comercial, observando as peculiaridades regionais e as necessidades do Município.
XVIII – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (AC)
XIX – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, mediante programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (CF, 208, VII) (AC)
Art. 225 – O Município manterá o professorado municipal sempre em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 226– A lei regulará a composição, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Educação.
Art. 227 – O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar sendo-lhe vedado criar escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até 14 (quatorze) anos.
Art. 228 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25 % (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo-único – A não aplicação dos recursos constantes deste artigo resultará em crime de responsabilidade administrativa, importando ao Prefeito a perda de mandato.
Art. 229 – O Município publicará semestralmente, demonstrativo de aplicação dos recursos previstos no “caput” do artigo anterior.
Art. 230 – É proibida a recusa de matrícula em escolas públicas municipais sob a alegação de deficiências e dificuldades apresentadas pelo aluno bem como da existência de barreiras que dificultem seu acesso.
Art. 231 – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mandato de injunção. Parágrafo-único – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.
Art. 232 – A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração decenal, em consonância com os planos nacional e estadual, visando à articulação integrada de ações e recursos públicos e ao desenvolvimento do ensino que conduza o Município a promover em sua circunscrição territorial: (CF, 214)
I – a erradicação do analfabetismo;
II – a universalização do atendimento escolar; (CF,214, II)
III – a melhoria da qualidade do ensino; (CF, 214,III) IV – a promoção humanística, científica e tecnológica do Município; (CF, 214, V)
V – a formação para o trabalho; (CF, 214, IV) VI – o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação; (CF, 214, VI)
VII – a orientação sobre a sexualidade humana. Parágrafo Único: – Será assegurado direito a vagas nas escolas municipais aos filhos dos servidores públicos municipais.